Câmara Municipal · 14 de dezembro de 2012
LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2012
CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2012
LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2012
EMENTA: ALTERA-SE, O INC. IV DO ART.127 DA LEI ORGANICA DE NOVA MARILÃNDIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIRIETO PÚBLICO, A CONTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGANICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA.
Art. 1º - Altera-se o inc. IV do art. 127 da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia que passará a vigorar com a sua redação.
Art. 127º (...)
(...)
Inc.IV – Eleições direta para a escolha de diretores de unidade de ensino, escolhido entre seus pares, com direito a voto, os profissionais da educação, pais de alunos e estudantes da rede pública municipal com idade superior a 14 (quatorze) anos.
Art. 2º- Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data se sua promulgação revogado as disposições em contrário.
Sala das sessões aos 06 de Dezembro de 2012.
SILVIO CEZAR DE SOUZA
Presidente