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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 7 de maio de 2014

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – PREFEITO MUNICIPAL

Tendo em vista o que consta da Impugnação Extrajudicial, apresentada pela empresa licitante Ferragens Ribeiro Ltda, e considerando o Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, Dr. Edgar Pereira Ferraz, em anexo, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 15/2014 e da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, profiro a minha Decisão no sentido de julgar completamente improcedente a presente Impugnação Extrajudicial.

Ficando mantida a Inabilitação da Impugnante – licitante, declarada pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.

Nova Lacerda/MT, em 05 de Maio de 2014.

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1966, em 7 de maio de 2014. Código identificador B3E61DD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.