Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2014
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º161/2014
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede à Rua 16 de Julho, N.º 815, inscrito no C.N.P.J. sob n.º 01.614.519/0001-22, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal o Excelentíssimo Sr. VALMIR LUIZ MORETTO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º *** SSP/MT e inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado à Avenida Uirapuru, Bairro Centro, e através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede à Rua 16 de Julho, 815, Bairro Centro, inscrito sob o n.º 01.614.519/0002-03, por seu Presidente Sr. CLAUDINEY DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG n.º *** SSP/MT e inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua 04, 350, Bairro Centro, na cidade de Nova Lacerda – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.
CONTRATADA: CLEIDIANA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, portadora RG. n.º 1992160-8 SSP/MT e do CPF. N.º 025.828.91-54, residente e domiciliada No sitio Boa Esperança, Gleba Bacurizal, Zona Rural, neste município de Nova Lacerda, doravante simplesmente denominado CONTRATADA, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas.
CLÁUSULA I - Do Objeto
O objeto do presente contrato é a execução por parte da CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Seletivo 007/2013 para temporariamente prestar serviços, junto à Secretaria Municipal de Saúde – Nova Lacerda-MT na função de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, conforme a Lei Municipal 682/2013 de 21/11/2013, de acordo com as normas e orientações do Programa de Saúde Familiar - PSF, para desempenho na sede do município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico
A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.
CLÁUSULA III - Do Prazo
O presente contrato terá como duração o prazo de 06 (seis) meses, tendo início no dia 05/12/2014 e término no dia 02/06/2015, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal 682/2013 de 21/11/2013.
CLÁUSULA IV - Da Remuneração
Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 770,71 (setecentos e setenta reais e setenta e um centavos) mensais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA V – Do Regime Previdenciário
A CONTRATADA vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.
CLÁUSULA VI - Das Obrigações
O CONTRATADO obriga-se a executar com zelo e dedicação os serviços objeto deste contrato, de acordo com o Programa de Saúde Familiar - PSF.
CLÁUSULA VII - Da Dotação
As despesas decorrentes do cumprimento deste contrato serão cobertas com recursos provenientes do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, com a seguinte rubrica:
Órgão: 06
Unidade: 03
Proj./Ativ.: 2.020
3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.1.201.000000.02.01.00
CLAUSULA IX – Da Rescisão
O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da CONTRATANTE;
III - por iniciativa da CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA X - Do Fôro
Elegem-se o Foro da Comarca de Comodoro - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.
E, assim, por estarem justos, acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de das testemunhas, abaixo nomeada.
Nova Lacerda / MT, 05 de dezembro de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Contratante
CLAUDINEY DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Contratante
CLEIDIANA RODRIGUES DA SILVA
Contratada
EDGAR PEREIRA FERRAZ
Assessor Jurídico
OAB/MT 3.558-B
Testemunhas:
1)____________
2)____________