Secretaria Municipal de Planejamento · 6 de janeiro de 2015
LEI Nº 722/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 722/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2015.
Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.270.156,00 (Vinte e seis milhões duzentos e setenta mil cento e cinquenta e seis reais), o valor de R$ 5.775.181,00 (Cinco milhões setecentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e um reais) da Seguridade Social e R$ 20.494.975,00 (Vinte milhões quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
24.989.406,00
Receita Tributária
1.505.000,00
Receita de Contribuição
384.000,00
Receita Patrimonial
138.006,00
Receita Serviços
90.000,00
Transferências Correntes
22.540.200,00
Outras Receitas Correntes
332.200,00
Receita Intra-Orçamentária
310.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.732.250,00
Transferências de Capital
3.732.250,00
(-)Dedução da Receita
2.762.000,00
TOTAL DA RECEITA
26.270.156,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.087.441,00
04 – Administração
3.437.402,56
08 – Assistência Social
1.127.350,00
09 – Previdência Social
262.504,00
10 – Saúde
5.178.100,00
12 – Educação
6.157.650,00
13 – Cultura
580.050,00
15 – Urbanismo
3.044.781,88
16 – Habitação
350.000,00
17 – Saneamento
546.000,00
18 – Gestão Ambiental
145.000,00
20 – Agricultura
306.675,00
23 - Comercio e Serviços
212.000,00
24 – Comunicações
10.000,00
26 – Transporte
1.929.800,00
27 – Desporto e Lazer
1.353.000,00
28 – Encargos Especiais
6.000,00
99 – Reserva de Contingência
536.401,56
Total Geral
26.270.156,00
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
19.184.819,44
Despesas de Capital
6.548.935,00
Reserva de Contingência
536.401,56
TOTAL DE DESPESA
26.270.156,00
03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1 – Poder Legislativo
1.1 – Câmara Municipal
1.087.441,00
2 – Poder Executivo
2.1 – Gabinete do Prefeito
543.099,00
2.2 – Unidade de Controle Interno
65.000,00
2.3 – Procuradoria Geral
167.300,00
3 – Secretaria de Finanças
3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade
897.001,56
3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização
312.000,00
4 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos
4.1 – Secretaria Adjunta de Obras
208.600,00
4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos
2.986.181,88
4.3 – Depto de Água e Esgoto
546.000,00
4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais
2.179.800,00
5 – Secretaria de Educação e Cultura
5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura
164.500,00
5.2 – FUNDEB
3.710.000,00
5.3 – Departamento de Educação
2.283.150,00
5.4 – Departamento de Cultura
580.050,00
6 – Secretaria Municipal de Saúde
6.3 – Fundo Municipal de Saúde
5.178.100,00
7 – Secretaria de Assistência Social
7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.127.350,00
8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural
306.675,00
9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo
357.000,00
10 – Secretaria de Esporte e Lazer
10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer
155.000,00
10.2 – Departamento de Esporte e Lazer
1.198.000,00
11 – Secretaria de Planejamento
11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento
95.000,00
11.2 – Departamento de Licitação e Contrato
40.000,00
11.3 – Departamento de Compras
40.000,00
12 – Secretaria de Governo
12.1 – Secretaria Adj. De Governo
105.000,00
13 – Secretaria de Administração
13.1 – Secretaria Adj. De Administração
175.000,00
13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos
885.000,00
13.3 – Nova Prev
341.506,00
Reserva de Contingência
536.401,56
TOTAL DA DESPESA
26.270.156,00
Art. 4º. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;
II – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;
III – Realizar Operações de crédito de longo prazo (divida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Legislação em vigor;
IV – Abrir créditos suplementares, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, através de decreto do Poder Executivo Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa (Art.7° e 43, Lei 4.320/1964);
V - Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
VI – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 29 de Dezembro de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal