Secretaria Municipal de Administração · 22 de julho de 2014
PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PORTARIA N.º 016/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Suelene Mara de Souza Monteiro.”
O Prefeito do Município Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 12, inciso I e Artigo 13 da Lei n.º 638, de 27 de dezembro de 2012, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Lacerda/MT, Lei Complementar n.º 022/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, Lei Complementar n.º 051/2010 que acrescenta §§1º, 2º e 3º ao art. 17 da Lei Complementar n.º 022/2005 e Lei Municipal n.º 657/2013 que concedeu reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Suelene Mara de Souza Monteiro, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do NOVA-PREV n.º 2014.03.00014P, a partir de 01/07/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01/07/2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se
publique-se
cumpra-se.
Nova Lacerda/MT, 18 de Julho de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal