Secretaria Municipal de Planejamento · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 688/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº. 688/2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2.014.
Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2.014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.152.890,12 (Vinte e seis milhões cento e cinqüenta de dois mil oitocentos e noventa reais e doze centavos), o valor de R$ 5.615.200,00 (Cinco milhões seiscentos e quinze mil e duzentos reais) da Seguridade Social e R$ 20.537.690,12 (Vinte milhões quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa reais e doze centavos) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
23.123.290,12
Receita Tributária
1.432.540,12
Receita de Contribuição
470.900,00
Receita Patrimonial
120.000,00
Receita Serviços
66.000,00
Transferências Correntes
20.937.150,00
Outras Receitas Correntes
96.700,00
Receita Intra-Orçamentária
289.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.581.000,00
Transferências de Capital
5.581.000,00
(-)Dedução da Receita
2.840.800,00
TOTAL DA RECEITA
26.152.890,12
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
990.000,00
04 – Administração
3.400.240,12
08 – Assistência Social
1.029.000,00
09 – Previdência Social
251.200,00
10 – Saúde
4.335.000,00
12 – Educação
7.212.500,00
13 – Cultura
400.000,00
15 – Urbanismo
3.004.000,00
16 - Habitação
350.000,00
17 – Saneamento
2.180.000,00
18 – Gestão Ambiental
270.000,00
20 – Agricultura
423.250,00
23 - Comercio e Serviços
687.000,00
24 – Comunicações
10.000,00
26 – Transporte
615.000,00
27 – Desporto e Lazer
493.000,00
28 – Encargos Especiais
9.000,00
99 – Reserva de Contingência
493.700,00
Total Geral
26.152.890,12
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
17.347.890,12
Despesas de Capital
8.311.300,00
Reserva de Contingência
493.700,00
TOTAL DE DESPESA
26.152.890,12
03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1 – Poder Legislativo
1.1 – Câmara Municipal
990.000,00
2 – Poder Executivo
2.1 – Gabinete do Prefeito
534.000,00
2.2 – Unidade de Controle Interno
70.000,00
2.3 – Procuradoria Geral
113.000,00
3 – Secretaria de Finanças
3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade
675.528,90
3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização
428.000,00
4 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos
4.1 – Secretaria Adjunta de Obras
322.000,00
4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos
2.782.000,00
4.3 – Depto de Água e Esgoto
2.180.000,00
4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais
915.000,00
5 – Secretaria de Educação e Cultura
5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura
162.000,00
5.2 – FUNDEB
3.454.000,00
5.3 – Departamento de Educação
3.596.500,00
5.4 – Departamento de Cultura
400.000,00
6 – Secretaria Municipal de Saúde
6.3 – Fundo Municipal de Saúde
4.335.000,00
7 – Secretaria de Assistência Social
7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.029.000,00
8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural
423.250,00
9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo
957.000,00
10 – Secretaria de Esporte e Lazer
10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer
135.000,000
10.2 – Departamento de Esporte e Lazer
358.000,00
11 – Secretaria de Planejamento
11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento
120.000,00
11.2 – Departamento de Licitação e Contrato
23.000,00
11.3 – Departamento de Compras
27.000,00
12 – Secretaria de Governo
12.1 – Secretaria Adj. De Governo
112.000,00
13 – Secretaria de Administração
13.1 – Secretaria Adj. De Administração
160.000,00
13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos
1.031.111,22
13.3 – Nova Prev
600.500,00
Reserva de Contingência
493.700,00
TOTAL DA DESPESA
26.152.890,12
Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;
II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 16 de Dezembro de 2013.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal