Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2014
PORTARIA DE APOSENTADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE APOSENTADORIA
PORTARIA N.º 002/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Gualter Vicente da Silva.”
O Prefeito do Município de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal com Redação da E.C. nº 41/2013 c/c art. 12, inciso II, Lei Municipal nº 638, de 27 de Dezembro de 2012, que institui a previdência municipal, Lei Complementar nº 022/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, Lei Complementar nº 051/2010 que acrescenta §§1º, 2º e 3º ao art. 17 da Lei Complementar nº 022/2005 e Lei Municipal nº 657/2013 que concede reajuste salarial aos servidores da prefeitura municipal de Nova Lacerda/MT;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. GUALTER VICENTE DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº. M 2183791 SSP/MG e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Agente de Fiscalização, Classe “A”, Nível “01”, Lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculados sob de nº. 387, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do NOVA-PREV n.º 2013.01.00082P, a partir de 31/10/2013 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 31/10/2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Lacerda/MT, 27 de janeiro de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal