Secretaria Municipal de Planejamento · 26 de fevereiro de 2014
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
NOTIFICAÇÃO
OFÍCIO Nº 044/GP/2014
Nova Lacerda, 24 de Fevereiro de 2014
ILMO. Senhor ARCENIL VIEIRA ROCHA
Representante da Empresa Cardoso & Dornelas LTDA – EPP
Vilhena - RO
Prezado Senhor,
Através do presente, fica Vossa Senhoria Notificado a partir desta data (25/02/2014), da decisão do Município de Nova Lacerda – MT, pessoa jurídica de direito público interno, de Rescindir, amparado nos artigos 77 e 78 incisos I e II e artigo 79, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, bem como na Cláusula Nona – dos casos de Rescisão, o Contrato nº 147/2013, oriundo da Licitação modalidade Tomada de Preços nº 06/2013, tendo como objeto o serviço de execução global da obra de ampliação da cozinha e construção de sanitários para PNEE da Escola Municipal Getúlio Vargas.
“Art.77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; (Lei nº 8.666/93).”
Será realizada a medição do serviço executado pela contratada até a presente data, para análise e posterior pagamento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 24 de Fevereiro de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal