Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2014
PORTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
PORTARIA N.º 23/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Mariana Ortiz Nonato.”
O Prefeito do Município Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 638, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 022 de 15 de dezembro de 2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, Lei Municipal n.º 657 de 14 de maio de 2013, que concedeu reajuste salarial aos servidores da prefeitura municipal de Nova Lacerda/MT e Lei Municipal n.º 708 de 27 de junho de 2014 que concedeu o último reajuste anual aos servidores do Município de Nova Lacerda;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Mariana Ortiz Nonato, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “D”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do NOVA-PREV n.º 2014.02.00023P, a partir de 18/10/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 18 de outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Nova Lacerda/MT, 17 de outubro de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal