Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2014
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º 155/2014
CONTRATANTE: Município de Nova Lacerda - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no C.G.C.(M.F.) sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 Julho, 815, representado por sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, portador do RG. n.º 819750 ssp/MT e CPF n.º ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADO: VALDOMIRO OKENAXOKAI, brasileiro, solteiro, portador RG. n.º 19403879 SSP/MT e do CPF. n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Aldeia Parecis - Uirapuru, Zona Rural, neste município de Nova Lacerda, doravante simplesmente denominada CONTRATADO, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas:
CLÁUSULA I - Do Objeto
O CONTRATANTE, contrata os serviços do CONTRATADO considerando o acordo firmado com o Estado no qual passa a responsabilidade da Educação Indígena para o município, e considerando ainda a falta de candidatos com qualificação na área do Processo Seletivo 007/2013 de 27/11/2013, para temporariamente prestar serviços ao município, na Escola Indígena da Aldeia Parecis, na função de PROFESSOR 70 % DO NIVEI I, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 019/2005 de 15/12/2005, Artigo 124, paragrafo 1.º, inciso III, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da educação básica do Município de Nova Lacerda e dá outras providências, e Lei Municipal 683/2013 de 21/11/2013.
CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico
A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 019/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.
CLÁUSULA III - Do Prazo
O presente contrato terá como duração o prazo de 05 (cinco) meses, tendo início no dia 04/08/2014 e término no dia 31/12/2014.
CLÁUSULA IV - Da Remuneração
Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 849,68 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) mensais, devendo a mesma perfazer uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA V – Regime Previdenciário
O CONTRATADO vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.
CLÁUSULA VI - Das Despesas
As despesas oriundas deste Contrato Temporário de Trabalho correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05
Unidade: 02
Proj./Ativ.: 2.029
3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.2.103.000000.01.02.01
CLÁUSULA VII - Da Rescisão
O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da CONTRATANTE;
III - por iniciativa da CONTRATADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA VIII - Do Fôro
Elegem-se o Fórum da Comarca de Comodoro / MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.
E, assim, por estarem justos e acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeada.
Nova Lacerda / MT, 04 de agosto de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Contratante
VALDOMIRO OKENAXOKAI
Contratado
EDGAR PEREIRA FERRAZ
Assessor Jurídico
OAB/MT 3.558-b
Testemunhas:
1)______________
2)______________