Secretaria Municipal de Administração · 31 de julho de 2014
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º148/2014
CONTRATANTE: Município de Nova Lacerda - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C.(M.F.) sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 Julho, 815, representado por sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, portador do RG. n.º 819750 ssp/MT e CPF n.º ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADO: CLEBER DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, solteiro, portador RG. n.º 1409558-0 SSP/MT e do CPF. n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antônio Bressan, Bairro Sol Nascente, neste município de Nova Lacerda, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas.
CLÁUSULA I - Do Objeto
A CONTRATANTE, contrata os serviços do CONTRATADO, considerando o resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2014 de 12/05/2014, para temporariamente prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste município, na função de MOTORISTA NÍVEL II, conforme a Lei Municipal Lei Municipal n.º 694/2014 de 01/04/2014.
CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico
A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.
CLÁUSULA III - Do Prazo
O presente contrato terá como duração o prazo de 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, tendo início no dia 14/07/2014 e término no dia 31/12/2014, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal 694/2014 de 01/04/2014.
CLÁUSULA IV - Da Remuneração
Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 1.259,89 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) mensais, devendo o mesmo perfazer uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA V – Regime Previdenciário
O CONTRATADO vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.
CLÁUSULA VI – Da Dotação
As despesas oriundas deste Contrato Temporário de Trabalho correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05
Unidade: 02
Proj./Ativ.: 2.033
3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.2.104.000000.01.02.03
CLÁUSULA VII - Da Rescisão
O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da CONTRATANTE;
III - por iniciativa do CONTRATADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA VIII - Do Fôro
Elegem-se o Fórum da Comarca de Comodoro / MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.
E, assim, por estarem justos e acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeada.
Nova Lacerda / MT, 14 de julho de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Contratado
CLEBER DOS SANTOS RAMOS
Contratante
EDGAR PEREIRA FERRAZ
Assessor Jurídico
OAB/MT 3.558-B
Testemunhas:
1)________________
2)________________