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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 16 de dezembro de 2011

LEI 587/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI 587/2011

“Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei nº 021/1997 e dá outras providências”.

Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 3° da Lei Municipal n° 021/1997, de 28 de Maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°- Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 09 de Dezembro de 2011.

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1365, em 16 de dezembro de 2011. Código identificador 1F5629F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.