Secretaria Municipal de Planejamento · 16 de dezembro de 2011
LEI 587/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 587/2011
“Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei nº 021/1997 e dá outras providências”.
Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 3° da Lei Municipal n° 021/1997, de 28 de Maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°- Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 09 de Dezembro de 2011.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal