Prefeitura Municipal · 1 de julho de 2014
LEI Nº. 1002, DE 23 DE JUNHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1002, DE 23 DE JUNHO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
Projeto 312/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS BOXES DA RODOVIÁRIA E DOS QUIOSQUES EXISTENTES NA PRAÇA CENTRAL DA SEDE DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO COLORADO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de direito real de uso, empreendendo as providências necessárias, para a exploração comercial dos boxes da rodoviária e dos quiosques existentes na praça central da sede do município e do distrito Colorado do Norte, abaixo especificados:
I – BOX 01 – Rodoviária – Área 18 metros quadrados;
II – BOX 02 – Rodoviária – Área 18 metros quadrados;
III – BOX 03 – Rodoviária – Área 19,80 metros quadrados;
IV – BOX 04 – Rodoviária – Área 3,4 metros quadrados;
V – BOX 05 – Rodoviária – Área 3,4 metros quadrados;
VI – BOX 06 – Rodoviária – Área 3,4 metros quadrados;
VII – BOX 07 – Rodoviária – Área 3,4 metros quadrados;
VIII – BOX 08 – Rodoviária – Área 3,4 metros quadrados;
IX – BOX 09 – Rodoviária – Área 3,4 metros quadrados;
X – BOX 10 – Rodoviária – Área 24 metros quadrados;
XI – Quiosque Praça Central da cede do Município (Lanchonete da Praça) - Área 108,20 metros quadrados;
XII – Quiosque Praça Central do Distrito Colorado do Norte (Lanchonete da Praça);
Parágrafo único – A concessão a que se refere o “caput” deste artigo revogará, após publicação desta norma, os contratos ora vigentes celebrados entre a Prefeitura Municipal os atuais usuários.
Art. 2º. A concessão prevista nesta Lei será outorgada a título oneroso, cujo valor mínimo constará no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado.
Parágrafo Único: O Edital de Concessão deverá prever, dentre as demais condições de participação dos interessados, que os mesmos estejam regularmente constituídos, há mais de (06) seis meses no exercício legal e regular de suas atividades e idôneas, para licitar com a Administração Pública.
Art. 3º. Os bens a que se refere o art. 1º desta Lei serão destinados às atividades como comércio de café expresso, sorveteria, venda de gêneros alimentícios, lanchonetes, dentre outros gêneros da atividade comercial.
Parágrafo Primeiro: As condições de uso e as obrigações da permissionária serão elencadas em termo de cessão de uso a ser firmado.
Parágrafo Segundo: A Cessão de uso do imóvel será firmada por um prazo máximo de 10 anos, podendo ser prorrogado nos termos estabelecidos no Edital de Licitação.
Art. 4º - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
§1º - Para fins de consecução dos objetivos da cessão do imóvel, fica a permissionária, autorizada a fazer no imóvel cedido, as suas próprias expensas, todas as alterações e/ou modificações necessárias, desde que precedidas de autorização municipal.
§2º - Revogada a Permissão ou findo seu prazo, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
§3º - Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido correrão por contada permissionária.
Art. 5º - A presente cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Junho de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete