Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2014
LEI Nº. 997, DE 09 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 997, DE 09 DE ABRIL DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 311/2014
SÚMULA: “AJUSTA O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 739/2009, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS
VENCIMENTOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 1.014,00
40
45
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 739/2009 permanecerão em vigor, ficando o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 739/2009, com as alterações da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de Janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Abril de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete