Prefeitura Municipal · 17 de setembro de 2012
LEI Nº. 935, DE SETEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 935, DE SETEMBRO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 259/2012
““DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 896/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.270.000,00 (Cinco milhões e duzentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
:
Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 02 – Judiciária
Sub-Função: 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário
Programa: 0010 – Defesa em Ordem Jurídica
Projeto: 2.004 – Manutenção da Procuradoria e Assessoria Jurídica
Red. - Natureza da Despesa:
0032 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
22.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
22.000,00
Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administrações
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Gestões Administrativas
Projeto: 2.003 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito
Red. - Natureza da Despesa:
0042 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
170.000,00
0045 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
6.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
176.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Administração e Planejamento
Unidade: 001 – Secretaria Mun. de Administração Planejamento
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Gestões Administrativas
Projeto: 2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Red. - Natureza da Despesa:
0078 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
300.000,00
0079 - 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
67.000,00
0081 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
16.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
383.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Finanças
Função: 14 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Red. - Natureza da Despesa:
0111 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
140.000,00
0113 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
11.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
151.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0040 – Proteção Social Básica
Projeto: 2.042 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Red. - Natureza da Despesa:
0150 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
174.000,00
0153 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
184.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto: 2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
Red. - Natureza da Despesa:
0184 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
121.000,00
0185 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais
R$
5.000,00
0186 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
13.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
139.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 002 – Fundeb 60%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.024 – Fundeb 60% - Fundamental
Red. - Natureza da Despesa:
0235 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
1.000.000,00
0236 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais
R$
24.000,00
0237 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
113.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
1.137.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 002 – Fundeb 60%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.025 – Fundeb 60% - Infantil
Red. - Natureza da Despesa:
0239 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
221.000,00
0240 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais
R$
16.000,00
0241 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
23.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
260.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 003 – Fundeb 40%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.027 – Fundeb 40% - Fundamental
Red. - Natureza da Despesa:
0251 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
460.000,00
0252 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais
R$
2.000,00
0253 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
36.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
498.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 003 – Fundeb 40%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.028 – Fundeb 40% - Infantil
Red. - Natureza da Despesa:
0265 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
144.000,00
0266 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais
R$
18.000,00
0267 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
172.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0021 – Promoção e Difusão Cultural
Projeto: 2.016 – Manutenção do Departamento de Cultura
Red. - Natureza da Despesa:
0287 - 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
28.000,00
0289 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
4.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
32.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0037 – Gestão do Esporte e Lazer
Projeto: 2.015 – Manutenção do Departamento de Desporto e Lazer
Red. - Natureza da Despesa:
0306 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
44.000,00
0308 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
47.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
Projeto: 2.030 – Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
Red. - Natureza da Despesa:
0330 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
900.000,00
0331 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais
R$
17.000,00
0332 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
97.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
1.014.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica
Projeto: 2.033 – Bloco I – Atenção Básica
Red. - Natureza da Despesa:
0347 - 3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
170.000,00
0350 - 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
37.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
207.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0035 – Bloco Vigilância em Saude
Projeto: 2.035 – Bloco III – Vigilância em Saúde
Red. - Natureza da Despesa:
0382 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
24.000,00
0384 - 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS
R$
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
27.000,00
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Função: 26 – Transportes
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0017 – Execução ou Manutenção de Obras em Vias Publicas
Projeto: 2.047 – Manutenção do Departamento de Obras e Transportes
Red. - Natureza da Despesa:
0430 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
602.000,00
0432 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
55.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
657.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
Projeto: 2.039 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Red. - Natureza da Despesa:
0518 - 3190.11.00.00 – VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
97.000,00
0520 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
107.000,00
Órgão: 11 – Secretaria de Industria Comercio e Turismo
Unidade: 001 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
Função: 22 – Industria
Sub-Função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 0051 – Promoção da Industria e Comercio
Projeto: 2.040 – Manutenção do Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
Red. - Natureza da Despesa:
0538 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil
R$
53.000,00
0540 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS
R$
4.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
57.000,00
TOTAL GERAL
R$
5.270.000,00
Artigo 2° - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 5.270.000,00 (Cinco milhões e duzentos e setenta mil reais).
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 886/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete