Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2014
LEI Nº. 999, DE 21 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 999, DE 21 DE MAIO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 314/2014
SÚMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 9,6% A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 776/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Concede reajuste salarial de 9,6% a todos osprofissionais da educação básica do sistema público educacional do Município de Nova Canaã do Norte-MT,visandoadequação da remuneração e a recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano, em atenção ao disposto no Art. 1º, parágrafo único, da LeiMunicipal nº 776/2010.
Art. 2º:Os Anexos I, II, III, IV, VI da Lei Municipal 776/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Nova Canaã do Norte passarão a ter a seguinte redação:
TABELA - PISO REAJUSTADO
ANEXO I - PROFESSORES
NÍVEL
INDICE
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
1
1
R$ 1.300,95
R$ 1.951,43
R$ 2.211,62
2
1,06
R$ 1.379,01
R$ 2.068,51
R$ 2.344,31
3
1,12
R$ 1.457,07
R$ 2.185,60
R$ 2.477,01
4
1,19
R$ 1.548,13
R$ 2.322,20
R$ 2.631,82
5
1,26
R$ 1.639,20
R$ 2.458,80
R$ 2.786,63
6
1,34
R$ 1.743,28
R$ 2.614,91
R$ 2.963,57
7
1,42
R$ 1.847,35
R$ 2.771,03
R$ 3.140,50
8
1,5
R$ 1.951,43
R$ 2.927,14
R$ 3.317,43
9
1,59
R$ 2.068,51
R$ 3.102,78
R$ 3.516,47
10
1,69
R$ 2.198,61
R$ 3.297,92
R$ 3.737,63
11
1,79
R$ 2.328,70
R$ 3.493,06
R$ 3.958,80
12
1,89
R$ 2.458,80
R$ 3.688,20
R$ 4.179,96
ANEXO II - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO
NÍVEL
INDICE
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
1
1
R$ 1.300,95
R$ 1.951,43
R$ 2.211,62
2
1,06
R$ 1.379,01
R$ 2.068,51
R$ 2.344,31
3
1,12
R$ 1.457,07
R$ 2.185,60
R$ 2.477,01
4
1,19
R$ 1.548,13
R$ 2.322,20
R$ 2.631,82
5
1,26
R$ 1.639,20
R$ 2.458,80
R$ 2.786,63
6
1,34
R$ 1.743,28
R$ 2.614,91
R$ 2.963,57
7
1,42
R$ 1.847,35
R$ 2.771,03
R$ 3.140,50
8
1,5
R$ 1.951,43
R$ 2.927,14
R$ 3.317,43
9
1,59
R$ 2.068,51
R$ 3.102,78
R$ 3.516,47
10
1,69
R$ 2.198,61
R$ 3.297,92
R$ 3.737,63
11
1,79
R$ 2.328,70
R$ 3.493,06
R$ 3.958,80
12
1,89
R$ 2.458,80
R$ 3.688,20
R$ 4.179,96
ANEXO III - APOIO ADMINSTRATIVO EDUCACIONAL e TÉCNICO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PROFISSIONALIZADO
NÍVEL
INDICE
CLASSE A
1
1
R$ 1.300,95
2
1,06
R$ 1.379,01
3
1,12
R$ 1.457,07
4
1,19
R$ 1.548,13
5
1,26
R$ 1.639,20
6
1,34
R$ 1.743,28
7
1,42
R$ 1.847,35
8
1,5
R$ 1.951,43
9
1,59
R$ 2.068,51
10
1,69
R$ 2.198,61
11
1,79
R$ 2.328,70
12
1,89
R$ 2.458,80
ANEXO IV - TECNICO ADMINISTRATIVO - NÃO PROFISSIONALIZADO
NÍVEL
INDICE
CLASSE A
1
1
R$ 1.052,47
2
1,06
R$ 1.115,62
3
1,12
R$ 1.178,76
4
1,19
R$ 1.252,43
5
1,26
R$ 1.326,11
6
1,34
R$ 1.410,31
7
1,42
R$ 1.494,51
8
1,5
R$ 1.578,70
9
1,59
R$ 1.673,43
10
1,69
R$ 1.778,67
11
1,79
R$ 1.883,91
12
1,89
R$ 1.989,16
ANEXO V - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NÃO PROFISSIONALIZADO
NÍVEL
INDICE
CLASSE A
CLASSE B
1
1
R$ 910,67
R$ 1.052,47
2
1,06
R$ 965,30
R$ 1.115,62
3
1,12
R$ 1.019,95
R$ 1.178,76
4
1,19
R$ 1.083,69
R$ 1.252,43
5
1,26
R$ 1.147,44
R$ 1.326,11
6
1,34
R$ 1.220,30
R$ 1.410,31
7
1,42
R$ 1.293,15
R$ 1.494,51
8
1,5
R$ 1.366,00
R$ 1.578,70
9
1,59
R$ 1.447,96
R$ 1.673,43
10
1,69
R$ 1.539,03
R$ 1.778,67
11
1,79
R$ 1.630,09
R$ 1.883,91
12
1,89
R$ 1.721,16
R$ 1.989,16
Art. 3º:Fica alterado o Artigo 1º da Lei 755/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(Inicio da Nova Redação)
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com contratação exclusiva por concurso público, com revisão obrigatória de remuneração vinculada ao reajuste anual do piso do Governo Federal para a classe.
Parágrafo Segundo: Sem prejuízo da revisão obrigatória prevista no parágrafo anterior, o piso salarial poderá ser novamente reajustado no mês de maio, mediante estudo prévio de impacto e viabilidade no orçamento e contas Municipais.
(Fim da Nova Redação)
Art. 4º:Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº776/2010.
Art. 5º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Disposições Transitórias
Art. 6º:Os valores de que tratam o art. 2odesta Lei passaram a vigorar com efeitos retroativos a partir de 1ode janeiro de 2014 e sua integralização, será feita de forma racionada e proporcional mês a mês, sendo que juntamente com o mês de maio, será pago o saldo retroativo a janeiro, juntamente com o mês de junho será pago o saldo retroativo ao mês de fevereiro, e assim sucessivamente.
Gabinete do Prefeito, em 21 de Maio de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete