Prefeitura Municipal · 21 de novembro de 2011
LEI Nº. 889, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 889, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 214/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial no valor de até R$ 1.320.000.00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), destinado as Secretaria Municipal de Educação, cultura, Desporto e Lazer.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade:001 – Gabinete do Secretario e Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0026 – Infraestrutura Educacional.
Projeto:1.056 – Construção de Unidade Educação Infantil PRO-INFANCIA PAC2.
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.320.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
1.320.000,00
Artigo 3° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único: O Presente Credito poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais).
Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Novembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete