Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2011
LEI N°. 877/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°. 877/2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 203/2011
SÚMULA: DISPOE SOBRE A PERMUTA DE LOTES URBANOS DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE COM LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta dos lotes 04 e 05 da quadra 07, medindo cada um 337,5 m² (trezentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) localizados no “Residencial Jardim das Flores” pertencentes a este Município, pelos lotes 10 e 11 da quadra 09 medindo cada um 787,5 m² (setecentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) da planta do Município, pertencentes à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 2º - Os imóveis objetos da presente permuta foram avaliados conforme os Laudos de Avaliação datados de 05 de setembro de 2011, na medida em que não haverá compensação de valores nesta permuta.
Art. 3º - Não haverá despesas para este Município para formalizar apresente permuta.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Setembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete