Prefeitura Municipal · 2 de março de 2015
LEI Nº. 1020, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1020, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 008/2015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE TRANSPORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA LEI 528 DE 25 DE JANEIRO DE 2005 E LEI 739 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar teste seletivo simplificado, para contratação em caráter temporário por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e das leis 528 de 25 de janeiro de 2005 e 739 de 23 de dezembro de 2009, para atender necessidade de excepcional interesse das áreas de saúde e educação.
§1º - O presente teste seletivo simplificado destina-se ao provimento temporário de vagas já existentes dos cargos públicos a seguir descritos:
Inciso I – Técnico em enfermagem – 03 vagas
Inciso II – Zelador (a) – 04 Vaga
Inciso III – Motorista – 07 Vagas
Inciso IV – Monitor – 08 Vagas
Inciso V – Professor de I a IV– 07 Vaga
Inciso VI – Serviços Gerais – 08 Vagas
Inciso VII – Enfermeiro – 02 Vagas
§2º - A contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico constante nos moldes da Lei 528 de 25 de Janeiro de 2005.
Artigo 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade dos serviços das áreas de saúde e educação cujo atendimento é dever constitucional.
Artigo 3º - As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Fevereiro de 2015.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento