Prefeitura Municipal · 3 de julho de 2013
LEI Nº. 968, DE 02 DE JULHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 968, DE 02 DE JULHO DE 2013.
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 289/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Autonomia Financeira das Escolas – PAFE, que estabelece critérios e formas de transferência e de prestação de conta dos recursos financeiros destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fundamentação Legal: Art. 12 e 15 da Lei Federal nº 9.394/1 996 e Lei Estadual nº 7.040/1998.
Art. 1º. Fica estabelecido critérios para o repasse semestral de recursos financeiros às Unidades Executoras das Escolas da Rede Municipal de Ensino que ofertem o Ensino Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo Único: Para efeito no caput deste artigo, os recursos financeiros repassados, visam à manutenção das escolas, dos Projetos Pedagógicos e Administrativos contidas no Plano de Trabalho Anual (PTA) podendo ser utilizado nas seguintes finalidades:
a) Aquisição de Material de Custeio e Serviços Pessoa Jurídica, necessários ao funcionamento da escola;
b) Manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar;
c) Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos;
d) Desenvolvimento de projetos de capacitação (formação continuada) dos profissionais da educação.
Art. 2º. Considera-se necessidades básicas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:
I. Despesas de Custeio:
a) Material de limpeza, conservação e higiene;
b) Material de apoio didático-pedagógico;
c) Material de expediente e informática;
d) Material de construção para pequenos reparos;
e) Material elétrico;
f) Utensílios para cozinha;
g) Material hidráulico.
II. Serviços Pessoa Jurídica:
a) Assinatura de jornais e revistas;
b) Serviços de comunicação (cartões telefônicos e correio);
c) Taxas e impostos bancários;
d) Locação de equipamento;
e) Reparos e conservação de bens imóveis;
f) Serviços de divulgação, impressão, xerox, encadernação e emolduramento;
g) Pagamento de locação de espaços para realização de encontros cursos e seminários pedagógicos.
Art. 3º. O repasse de recursos financeiros a que se refere esta Lei, será efetivado mediante a assinatura de termo de convênio entre a Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação e Unidade Executora da Comunidade Escolar no valor total a ser recebido anualmente, dividido em 2 (duas) parcelas iguais correspondente aos semestres letivos.
§ 1º. Os recursos serão repassados às Unidades Executoras das Unidades Escolares que atendem no mínimo 40 alunos.
§ 2º. As Unidades Escolares com matrículas inferior a 40 alunos, serão contempladas com repasse direto de materiais e serviços, observando o planejamento de suas respectivas demandas e o valor Per Capta aluno garantido em lei.
§ 3º. As Unidades Escolares, com alunos matriculados na modalidade creche e os que frequentam em tempo integral, perceberão o valor anual Per Capta correspondente ao dobro do valor repassado aos demais alunos devidamente matriculados nas escolas contempladas por esta Lei.
§ 4º. O valor anual per capta aluno será fixado em Decreto pelo Poder Executivo, observando anualmente a correção dos valores de acordo com os índices inflacionários do período.
Art. 5º. O cálculo para definir o valor dos recursos repassados as Unidades Executoras a que se refere esta Lei, será efetuado com base no Censo Escolar das escolas, sendo realizada a cada semestre letivo a revisão do número de alunos existentes na escola obedecendo a seguinte metodologia: o número total de alunos X valor anual per capita aluno igual repasse da Unidade Escolar.
§ 1º. Compete a Direção da escola, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e controlar a frequência durante o semestre letivo a fim de proceder ao ajuste do número de alunos.
§ 2º. A Direção de cada Unidade Escolar deverá encaminhar semestralmente o número de alunos frequentes, à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. As Unidades Executoras deverão elaborar planilha comparativa de preços em no mínimo 03 (três) estabelecimentos comerciais para cada item a ser adquirido.
§ 4º. As Unidades Executoras deverão apresentar até o final do mês de janeiro de cada ano o Plano de Trabalho Anual – PTA, contendo as ações a serem desenvolvidas e os respectivos cronogramas de execução financeira.
§ 5º. A destinação dos recursos repassados às Unidades Executoras observarão o mínimo de 30 % para desenvolvimento de Projetos e aquisição de Material Pedagógico.
Art. 6º. As Unidades Executoras que não estiverem regularizadas junto a Receita Federal e de acordo com as exigências desta Lei ficarão impedidas de receber os respectivos recursos.
Art. 7º. A efetivação do repasse de cada parcela dos recursos previstos nesta lei, ficará condicionado à prestação de contas do repasse anterior e aprovação da mesma pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte.
Art. 8º. Os recursos transferidos serão creditados, mantidos e gerados em conta bancária específica aberta pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) de cada Unidade Escolar, na agência do Banco do Brasil neste Município, devendo os saques ser realizados, mediante cheque nominativo ao credor somente para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou para aplicação no mercado financeiro.
§ 1º. Os saldos financeiros dos recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados no mercado financeiro, se a previsão de seu uso não for imediata.
§ 2º. As receitas obtidas em função de aplicação financeira serão obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e destinadas, exclusivamente, a uma finalidade, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete