Prefeitura Municipal · 28 de junho de 2012
LEI Nº. 923, DE 27 DE JUNHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 923, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 247/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
Parágrafo único: O imóvel a ser contratado deverá ter área mínima de 88,00 m² (oitenta e oito metros quadrados).
Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela Dotação Orçamentária específica.
Art. 3º - Para a contratação do referido imóvel deverá ser em total consonância e observância a Lei 8.666 de 1993.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete