Prefeitura Municipal · 26 de janeiro de 2012
LEI Nº. 906, DE 03 DE JANEIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 906, DE 03 DE JANEIRO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara.
Projeto 008/2011
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 885 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal 885 de 24 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a RECOMPOR OS SUBSÍDIOS dos Secretários e Secretários Adjuntos do Município de Nova Canaã do Norte/MT, em 15% (quinze pontos percentuais), correspondente a revisão anual acumulada no período de 2009 a 2011.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2011.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Janeiro de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete