Prefeitura Municipal · 10 de agosto de 2012
LEI Nº. 932, DE 08 DE AGOSTO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 932, DE 08 DE AGOSTO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 253/2012
“SÚMULA: Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 896/2011, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Vicente Gerotto de Medeiros, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 896/2011, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal 896/2011.
.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete