Prefeitura Municipal · 30 de setembro de 2013
LEI Nº 975 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 975 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO LIONS DE VISÃO DE CUIABÁ, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS; CARDIOLÓGICOS; EXAMES ESPECIALIZADOS; EXAMES LABORATORIAIS; FORNECIMENTO DE ÓCULOS; LEITO E, ALIMENTAÇÃO, AOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica assistencial sem fins lucrativos estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães, n. 100. Bairro Baú, Cuiaba-MT, inscrita no CNPJ n. 03.984.624/0001-89, cujo objeto consiste na prestação de serviços médicos e clínicos.
Art. 2º - O convenio preverá a execução, pelo INSTITUTO LIONS DA VISÃO, de serviços Oftalmológicos, Cardiológicos, Exames Especializados, Exame Laboratoriais, Fornecimento de Óculos, Leitos, Alimentação e outros.
Art. 3º - O Município de Nova Canaã do Norte – MT, a titulo de contrapartida no presente convenio, arcará com as custas do serviço medico hospitalar, utilizando como referencia os valores constantes na Tabela do Sistema Único de Saúde.
Paragrafo único. O Município pagará ao INSTITUTO LIONS DA VISÃO, os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante apresentação da nota fiscal da prestação do serviço.
Art. 4º - O Contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a indenizações ou reparações:
I - Por iniciativa de ambas as partes;
II - Por ato unilateral da administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade;
Art.5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013 e exercícios subsequentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal