Prefeitura Municipal · 26 de abril de 2013
LEI Nº 958 DE 24 DE ABRIL DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 958 DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei 281/2013
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 755 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 QUE TRATA SOBRE AS CONCESSÕES DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS E AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, paragrafo único da Lei 755/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - As viagens de Dirigentes e dos Servidores Públicos do Poder Executivo somente serão realizadas no estrito interesse do serviço.
(Inicio da Nova Redação)
Paragrafo único - Os servidores públicos municipais do poder executivo, efetivos e contratados, incluindo o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Assessor Jurídico, Controlador Interno, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Coordenadores de Setores, Demais Funcionários, Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais que se deslocarem da sede do município, no interesse da Administração Pública, por motivo de serviço, participação em eventos, cursos de capacitação profissional, ou na qualidade de representação do município, farão jus as diárias de viagens, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção urbana e outras despesas correlatas ao objetivo da viagem.
(Fim da Nova Redação)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3o - As demais disposições da Lei Municipal nº 755/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 24 de Abril de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete