Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2011
LEI N° 870/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 870/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 814/2010, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Unidade:001 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Função 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura.
Projeto:1.037 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares.
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
292.500,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
292.500,00
Artigo 2° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Contrato de Repasse n° 0348603-40/2010/MTUR/CAIXA, firmado com a União através do Ministério do Turismo, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Artigo 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Agosto de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal