Prefeitura Municipal · 14 de fevereiro de 2012
LEI Nº. 907, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 907, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 229/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.370,43 (trezentos e quinze mil, trezentos e setenta reais e quarenta e três centavos), destinado Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2012, as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0002 – INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 – Construção, Reforma e Readequação da Sede da Câmara
RED. CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR
0014 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL DA AÇÃO 100.000,00
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
RED. CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR
0012 3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 201.740,00
0013 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 13.630,43
TOTAL DA AÇÃO 215.370,43
TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO 315.370,43
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares
RED. CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR
0408 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações 315.370,43
TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO 315.370,43
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 886/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 718/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, em 06 de Fevereiro de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete