Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº. 985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 985, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 302/2013
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 12º E DA LEI N. 696 DE 12 DE MAIO DE 2009 QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 12º, da Lei 696/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(Inicio da Nova Redação)
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 12º. O Micro Empresário Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão os seguintes benefícios fiscais:
I – Redução de 60% (Sessenta por Cento) no pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento, no caso das atividades inclusas no rol do Anexo III, item I, da Lei 567/2005 (Código Tributário Municipal);
II – Redução de 50% (Cinquenta por Cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido, utilizado pelo microempresário, pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, independentemente da atividade exercida por estes;
Paragrafo único: No primeiro ano de funcionamento, sem prejuízo do desconto constante no Inciso I deste artigo, o Micro Empresário Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, terá ainda, um desconto de 50% (Cinquenta por Cento) no pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;
(Fim da Nova Redação)
Art.2o-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte- MT,19deDezembrode 2013
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete