Prefeitura Municipal · 15 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 941, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 941, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte.
. Projeto 264/2013
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade:001 – Gabinete do Secretario e Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0026 – Infraestrutura Educacional.
Projeto:1.056 – Construção de Unidade Educação Infantil PRO-INFANCIA PAC2.
Red.
Natureza da Despesa:
0231
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
180.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
180.000,00
Artigo 2° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Termo de Compromisso TC PAC 202076/2011, Firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Artigo 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 939/2012 – LDO 2013 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 14 de fevereiro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete