Prefeitura Municipal · 26 de janeiro de 2012
LEI Nº. 905, DE 03 DE JANEIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 905, DE 03 DE JANEIRO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Comissão de Justiça e Redação.
Projeto 007/2011
CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1980,00 (Um mil e novecentos e oitenta reais), para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Parágrafo 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, até o quinto dia útil do mês subseqüente, mediante a apresentação do relatório circunstanciado constante do anexo I, que é parte da presente Lei.
Parágrafo 2º Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.
Parágrafo 3º Fica extinto as diárias para os Vereadores dentro do Estado de Mato Grosso permanecendo somente para o deslocamento para outros estados da federação e para o Distrito Federal.
Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/3(um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01(uma) falta injustificada.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 811 de 24 de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte, 03 de Janeiro de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
ANEXO I
VEREADOR:
LOCAIS VISITADOS E RESPECTIVAS DATAS:
ASSUNTOS:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Declaro que os fatos acima descritos são verdadeiros e de minha responsabilidade.
Nova Canaã do Norte/MT, ......./........./..........
VEREADOR
RG
CPF