Prefeitura Municipal · 25 de setembro de 2013
LEI Nº. 976 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 976 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LDO/2013, LOA/2013 E PPA 2010/2013 ACRESCENTANDO AÇÕES E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica por força desta Lei Adequada a Lei Municipal 939/2012 datada de 30 de Novembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013, a qual terá a compatibilidade para com a Lei Municipal 940/2012 datada de 18 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual LOA/2013, nos termos das ações aprovadas no orçamento programa bem como suas metas e valores que passa a vigorar a partir de 2013.
Artigo 2º - Fica por força desta Lei igualmente Adequada a Lei Municipal 718/2009 datada de 11 de Setembro de 2009, que trata do Plano Plurianual 2010/2013, a qual terá compatibilidade à Lei Municipal 940/2012 datada de 18 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual LOA/2013, e a Lei Municipal 939/2012 datada de 30 de Novembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013, nos termos das ações aprovadas no orçamento programa, bem como suas metas e valores que passam a vigorar a partir de 2013.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, em 24 de Setembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal