Prefeitura Municipal · 10 de agosto de 2012
LEI Nº. 933, DE 08 DE AGOSTO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 933, DE 08 DE AGOSTO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 252/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2012, as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade:001 – Gabinete do Secretario e Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
Projeto:1.012 – Aquis. Equip. Moveis, Utens. E Veículos p/ Educação.
Red.
Natureza da Despesa:
0176
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
220.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
220.000,00
Artigo 3° - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes da tendência do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Termo de Compromisso PAR – TD – PLANO DE AÇÃO ARTICULADA – TRANSFERENCIA DIRETA, firmado com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Artigo 5° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Artigo 6° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 886/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, em 08 de Agosto de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete