Prefeitura Municipal · 23 de março de 2012
LEI Nº. 911, DE 22 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 911, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 239/2012
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 896/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade:001 – Gabinete do Secretario e Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO.
Projeto:1.007 – Aquisição de Veículos e Ônibus para o Transporte Escolar
Natureza da Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
746.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
746.000,00
Artigo 2° - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais).
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 886/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Março de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário de Administração