Prefeitura Municipal · 2 de março de 2015
LEI Nº. 1018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 005/2015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Civil de Nova Canaã do Norte/MT, na importância total de até R$24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) anuais, mediante repasses mensais destinados a complementar as despesas com gêneros alimentícios, de limpeza, combustível, material de expediente e serviços, que forem necessárias para a manutenção da Delegacia de Policia Civil desta Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ajuda de Custo de que trata esta lei, deverá ser precedida de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela entidade beneficiária.
Art. 2º - O encarregado de exercer as funções de responsável da Delegacia de Polícia Civil local prestará, mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.
§ 1º - A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subseqüente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
§ 2º - Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 3º - A presente despesa será suportada pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 – POLITICAS PUBLICAS E RELAÇOES INSTITUCIONAIS
Projeto: 2011 – CONTRIBUIÇOES A ENTIDADES E ASSOCIAÇOES E PARCERIAS
Natureza da Despesa:
337041.00.00.00
R$
24.000,00
TOTAL GERAL
R$
24.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a LEI Nº. 836, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Fevereiro de 2015.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento