Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 948, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 948, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
. Projeto 271/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Nova Canaã do Norte, a repassar ajuda de custo anual no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Nova Canaã do Norte, para atender a demanda de suas ações.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ajuda de Custo de que trata esta lei, deverá ser precedida de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela entidade beneficiária.
Art. 2° - A verba de que trata o artigo anterior, tem por finalidade a colaboração com os gastos mensais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de nosso Município.
Art. 3º - O encarregado de exercer as funções de responsável da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Nova Canaã do Norte prestará, mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.
§ 1º - A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subseqüente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
§ 2º - Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 4º - A presente despesa será suportada pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPARTAMENTO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0023 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto: 2046 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - APAE
Natureza da Despesa:
335041.00.00.00
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
100.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete