Assessoria de Imprensa · 11 de outubro de 2012
LEI Nº. 937, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 AUTOR DO PROJETO DE LEI: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE. . PROJETO 003/2012 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ASSESSORIA DE IMPRENSA
LEI Nº. 937, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 AUTOR DO PROJETO DE LEI: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE. . PROJETO 003/2012 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais da legislatura de 2013 a 2016, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º- O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$: 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Art. 3º- O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$: 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único. No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta no Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
Art. 4º- O subsídio mensal dos Secretários Municipais corresponderá a uma parcela única no valor de R$: 5.000,00 ( cinco mil reais).
Art. 5º- O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos Municipais corresponderá a uma parcela única no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais).
Art. 6º- Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesm índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de primeiro de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Outubro de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete