Prefeitura Municipal · 26 de novembro de 2014
LEI Nº. 1012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 320/2014
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, Estima a Receita Bruta em R$ 43.330.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e trinta mil reais), a Receita Líquida em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 36.295.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais) e para a Indireta R$ 3.705.000,00 (três milhões setecentos e cinco mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2015 ficará assim distribuído:
ORÇAMENTO FISCAL
27.431.000,00
DA SEGURIDADE SOCIAL
12.659.000,00
TOTAL GERAL
40.000.000,00
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
34.931.000,00
Receitas de Capital
R$
1.364.000,00
TOTAL
R$
36.295.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
34.931.000,00
Receita Tributária
R$
4.902.000,00
(-) Deduções das Receitas Tributárias
R$
(78.000,00)
Receita de Contribuição
R$
50.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
221.000,00
(-) Deduções da Receita Patrimonial
R$
(1.000,00)
Receita de Serviços
R$
125.000,00
Transferências Correntes
R$
32.716.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
R$
(3.236.000,00)
Outras Receitas Correntes
R$
247.000,00
(Deduções de Outras Receitas Correntes
R$
(15.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.364.000,00
Operações de Credito
R$
5.000,00
Alienação de Bens
R$
25.000,00
Transferências de Capital
R$
1.329.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
5.000,00
SUB-TOTAL
R$
36.295.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
3.705.000,00
TOTAL
R$
3.705.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
3.705.000,00
Receita de Contribuição
R$
970.000,00
Receita de Contribuições – Intra-orçamentária
R$
1.350.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
1.350.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
35.000,00
SUB–TOTAL.
R$
3.705.000,00
TOTAL GERAL
R$
40.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$
1.320.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$
1.320.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
R$
1.445.000,00
03.001 – Gabinete do Prefeito
R$
1.445.000,00
04 – SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
R$
2.246.050,00
04.001 – Secretaria de Administração e Planejamento
R$
2.246.050,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
1.485.950,00
05.001 – Secretaria de Finanças
R$
1.485.950,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
1.665.000,00
06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.665.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$
9.964.000,00
07.001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação
R$
3.964.000,00
07.002 – FUNDEB 60%
R$
4.345.000,00
07.003 – FUNDEB 40%
R$
1.655.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
R$
7.324.000,00
08.001 – Fundo Municipal de Saúde
R$
7.249.000,00
8.002 – Departamento de Água e Esgoto
R$
75.000,00
09 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
R$
8.785.000,00
09.001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
R$
8.785.000,00
10 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$
920.000,00
10.001 – Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
R$
920.000,00
11 – SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO.
R$
220.000,00
11.001 – Secretaria de Industria, Comércio e Turismo.
R$
220.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA.
R$
870.000,00
12.001 – Departamento de Esporte e Lazer
R$
535.000,00
12.002 – Departamento de Cultura
R$
335.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
36.295.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
R$
3.705.000,00
02.001 – Canaã Previ – Fundo Municipal de Previdência
R$
3.705.000,00
SUB-TOTAL
R$
3.705.000,00
TOTAL GERAL
R$
40.000.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
32.215.000,00
Despesas de Capital
R$
4.030.000,00
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
36.295.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
1.827.050,00
Despesas de Capital
R$
40.000,00
Reserva do RPPS
R$
1.837.950,00
SUB-TOTAL
R$
3.705.000,00
TOTAL GERAL
R$
40.000.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa
R$
1.320.000,00
02 – Judiciária
R4
120.000,00
04 – Administração
R$
4.386.050,00
06 – Segurança Pública
R$
30.000,00
08 – Assistência Social
R$
1.615.000,00
10 – Saúde
R$
7.249.000,00
11 – Trabalho
R$
370.950,00
12 – Educação
R$
9.964.000,00
13 – Cultura
R$
335.000,00
15 – Urbanismo
R$
465.000,00
16 – Habitação
R$
50.000,00
17 – Saneamento
R$
75.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
75.000,00
20 – Agricultura
R$
845.000,00
22 – Indústria
R$
10.000,00
23 – Comércio e Serviços
R$
210.000,00
25 – Energia
R$
120.000,00
26 – Transporte
R$
8.170.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
535.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
300.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
36.295.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
3.705.000,00
SUB TOTAL
R$
3.705.000,00
TOTAL GERAL
R$
40.000.000,00
4 – Por Função e Programas
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$
1.320.000,00
0001 – Ação do Legislativo
R$
1.314.000,00
0002 – Infraestrutura do Legislativo
R$
6.000,00
02 – JUDICIÁRIA
R$
120.000,00
0010 – Defesa da Ordem Jurídica
R$
120.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
4.386.050,00
0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente
R$
100.000,00
0004 – Gestão Administrativa
R$
3.901.050,00
0005 – Const., Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas.
R$
110.000,00
0006 – Políticas Públicas e Relações Institucionais
R$
55.000,00
0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
70.000,00
0014 – Auditoria e Controle
R$
150.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
R$
30.000,00
0007 – Defesa Civil e Obras Emergências
R$
30.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
1.615.000,00
0005 – Const., Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas.
R$
105.000,00
0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
150.000,00
0040 – Proteção Social Básica
R$
1.360.000,00
10 – SAÚDE
R$
7.249.000,00
0029 – Gestão da Política Publica de Saúde
R$
4.887.000,00
0031 – Blocos de Financiamento do SUS
R$
2.362.000,00
11 –TRABALHO
R$
370.950,00
0004 – Gestão Administrativa
R$
20.000,00
0011 – PASEP – Progr. de Formação do Patrim. do Servidor
R$
350.950,00
12 – EDUCAÇÃO
R$
9.964.000,00
0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
100.000,00
0013 – Serviço da Divida Interna
R$
10.000,00
0023 – Gerenciamento Global da Educação
R$
1.989.000,00
0025 – Merenda Escolar
R$
220.000,00
0026 – Infraestrutura Educacional
R$
375.000,00
0027 – Gestão do FUNDEB
R$
6.000.000,00
0028 – Transporte Escolar
R$
1.270.000,00
13 – CULTURA
R$
335.000,00
0021 – Promoção e Difusão Cultural
R$
135.000,00
0041 – Festas Tradicionais e Folclóricas
R$
200.000,00
15 – URBANISMO
R$
465.000,00
0015 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Lograd. Públicos
R$
160.000,00
0016 – Execução de Infraestrutura
R$
305.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$
50.000,00
0009 – Programa de Fomento de Construção de Moradias
R$
50.000,00
17– SANEAMENTO
R$
75.000,00
0043 – PDTA – Programa Adução, Trat. Distrib. de Água
R$
75.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
75.000,00
0042 – Gestão da Política Ambiental
R$
75.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
845.000,00
0022 – Comercialização e Abastecimento
R$
40.000,00
0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
R$
745.000,00
0053 – Fomento a Piscicultura
R$
60.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$
10.000,00
0016 – Execução de Infraestrutura
R$
10.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
210.000,00
0051 – Promoção da Industria e Comércio
R$
210.000,00
25 – ENERGIA ELÉTRICA
R$
120.000,00
0016 – Execução de Infraestrutura
R$
120.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
8.170.000,00
0004 – Gestão Administrativa
R$
2.305.000,00
0012 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
150.000,00
0016 – Execução de Infraestrutura
R$
5.715.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$
535.000,00
0037 – Gestão da Política do Esporte e Lazer
R$
535.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$
300.000,00
0013 – Serviço da Divida Interna
R$
300.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
9999 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
36.295.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – CANAA PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
3.705.000,00
0008 – Gestão de Benefícios do Canaã Previ.
R$
3.705.000,00
TOTAL GERAL
R$
40.000.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
32.215.000,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
16.808.050,00
32.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
R$
55.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
15.351.950,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
4.030.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
3.795.000,00
46.00.00.00.00
Amortização da Divida
R$
235.000,00
99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
36.295.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
1.827.050,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
1.280.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
547.050,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
40.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
40.000,00
77.99.00.00.00
Reserva de Legal do RPPS
R$
1.837.950,00
SUB-TOTAL
R$
3.705.000,00
TOTAL GERAL
R$
40.000.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento