Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2011
LEI N°. 863/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 863/2011
SUMULA: “Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Canaã do Norte/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. A receita do CANAÃ-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,55% (doze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) referentes ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em ABRIL/2011.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Nova Canaã do Norte contribuirá ao CANAÃ-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2011.
ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2011
2,50%
2012
2,68%
2013
2,86%
2014
3,04%
2015
3,22%
2016
3,40%
2017
3,59%
2018
3,77%
2019
3,95%
2020
4,13%
2021
4,31%
2022
4,49%
2023
4,67%
2024
4,85%
2025
5,03%
2026
5,21%
2027
5,39%
2028
5,57%
2029
5,76%
2030
5,94%
2031
6,12%
2032
6,30%
2033
6,48%
2034
6,66%
2035
6,84%
2036
7,02%
2037
7,20%
2038
7,38%
2039
7,56%
2040
7,74%
2041
7,93%
2042
8,11%
2043
8,29%
2044
8,47%
2045
8,65%
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2011.
ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete