Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2011
LEI Nº 892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei 216/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 734 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE TRATA SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica alterado o Artigo 45 da Lei 734/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação
(Nova Redação)
Art. 45 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com ajuda de custo no valor mensal de 02 (dois) salários mínimos, com dedicação exclusiva.
Parágrafo único - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.
(Fim da Nova Redação)
Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro, revogadas as disposições em contrário.
Artigo. 3o - As demais disposições da Lei Municipal nº 734/2009 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE- MT,
em 24 de Novembro de 2011
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete