Prefeitura Municipal · 26 de março de 2012
LEI Nº. 912, DE 22 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 912, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 236/2012
SÚMULA: “ALTERA A LEI 854 DE 26 DE ABRIL DE 2011 QUE REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI 776/2010”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 854 de 26 de abril de 2011, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Inicio da Nova Redação
Art. 3º. Os profissionais com Dedicação Exclusiva, na função de Diretor perceberão gratificação, com percentuais sobre seu vencimento básico inicial, de acordo com turno de funcionamento e número de alunos matriculados na escola, conforme Anexo I, desta Lei.
Fim da Nova Redação
Artigo. 2º - Fica alterado o artigo 6º da Lei 854 de 26 de abril de 2011, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Inicio da Nova Redação
Art. 6º. Os profissionais com Dedicação Exclusiva, na função de Coordenador Pedagógico perceberão gratificação com percentual sobre seu vencimento básico inicial, conforme Anexo III, desta Lei.
Fim da Nova Redação
Artigo. 3º - Fica alterado a Letra A e o Parágrafo Único do artigo 13 da Lei 854 de 26 de abril de 2011, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
Inicio da Nova Redação
Art. 13. (...)
a) Haverá um Secretário Escolar em cada unidade escolar com no mínimo 200 alunos, a escola que não possuir esse número de alunos será indicado um técnico Administrativo Educacional da Secretaria de Educação, nomeado através de Portaria pela Secretária de Educação.
(...)
Parágrafo Único: Em relação aos Centros Educacionais, não será aplicada a exigência mínima de alunos.
Fim da Nova Redação
Artigo. 4º - Ficam alterados os Anexos I, III e IV da Lei 854 de 26 de abril de 2011, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações.
Inicio da Nova Redação
ANEXO I - GRATIFICAÇÃO DE DIRETORES
ALUNOS
GRATIFICAÇÃO
ATÉ 250
50%
251 a 450
60%
Acima de 450
70%
ANEXO III – GRATIFICAÇÃO DE COORDENADORES
GRATIFICAÇÃO
25%
ANEXO IV – GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIOS
ALUNOS
GRATIFICAÇÃO R$
ATÉ 100
R$ 200,00
DE 101 A 300
R$ 300,00
DE 301 A 400
R$ 400,00
ACIMA DE 400
R$ 500,00
Fim da Nova Redação
Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo. 6o - As demais disposições da Lei Municipal nº 854/2011 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE- MT,
em 22 de Março de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário de Administração