Prefeitura Municipal · 18 de outubro de 2011
LEI Nº. 883, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 883, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 210/2011
“ALTERA A LEI Nº 494/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte - MT, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado pelo Poder Executivo Municipal no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata a Lei nº 494/2003, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, os cargos e as respectivas vagas, conforme tabela abaixo:
VAGAS
CARGO
VENCIMENTO INICIAL
01
ADMINISTRADOR DE SISTEMAS OPERACIONAIS
R$ 1.897,50
01
ANALISTAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R$ 2.656,50
Parágrafo Primeiro – O cargo de Administrador de Sistemas Operacionais, criado por força desta Lei será incluído no Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Nível Médio, previstos no Anexo I-E ora criado, da Lei 494/2003, sendo de provimento efetivo, cuja lotação será ocupada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo Segundo – O cargo de Analista de Tecnologia da Informação, criado por força desta Lei será incluído no Anexo II-A, da Lei 494/2003, sendo de provimento efetivo cuja lotação será ocupada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete