Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Autor do Projeto de Lei: Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Lei n° 323/2014
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 68 DA LEIMUNICIPAL Nº065 de 26 de abril de 1.991 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- O Parágrafo 5º do Artigo 68 da Lei Municipal nº 065/91 de 26 de abril de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 68 – (.....);
Parágrafo 5º - O Décimo Terceiro Salário poderá, a critério da Administração Pública, ser pago integralmente no mês do aniversário do servidor público ou até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2014.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento