Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2012
LEI Nº. 918, DE 25 DE MAIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 918, DE 25 DE MAIO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 243/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade:001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Públicas da Saúde
Projeto:1.017 – Construção, Reforma, Ampliação e Readequação de Unidades de Saúde.
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.400.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
1.400.000,00
Artigo 3° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 886/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, em 25 de Maio de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete