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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2011

LEI N° 868/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 868/2011

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 824, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º: Revoga-se totalmente o expresso no inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal 824 de 21 de dezembro de 2010, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

“II- Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Casa de Abrigo das Crianças e Adolescentes de Nova Canaã do Norte/MT.” (Nova Redação)

Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º: Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 824/2010, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de Agosto de 2011.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1279, em 12 de agosto de 2011. Código identificador 6256CCA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.