Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº. 898, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 898, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 220/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 814/2010, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.454.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2011 as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 02 – Judiciária
Sub-Função: 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário
Programa: 0010 – Defesa em Ordem Jurídica
Projeto: 2.004 – Manutenção da Procuradoria e Assessoria Jurídica
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
10.000,00
Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administrações
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Gestões Administrativas
Projeto: 2.003 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa:
3190.14.00.00 – Diárias Civil
R$
3.000,00
3190.30.00.00 – Material de Consumo
R$
2.000,00
3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
8.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Administração e Planejamento
Unidade: 001 – Secretaria Mun. de Administração Planejamento
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão Administrativa
Projeto: 2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
60.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
70.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Finanças
Função: 14 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
50.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
7.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
57.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0040 – Proteção Social Básica
Projeto: 2.042 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
80.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
1.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
6.000,00
3390.30.00.00 – Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
97.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0040 – Proteção Social Básica
Projeto: 2.044 – Manutenção dos Programas Assistenciais
Natureza da Despesa:
339030.00.00 – Material de Consumo
R$
25.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
25.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
Projeto: 1.012 – Aquisição de Equip. Móveis, Utensílios e veículos para a Educação
Natureza da Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
75.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
75.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto: 2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
40.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
2.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
7.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
49.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto: 2.023 – Manutenção da Quota Salário Educação
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0028 – Transporte Escolar
Projeto: 2.019 – Manutenção do Transporte Escolar
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0028 – Transporte Escolar
Projeto: 2.022 – Manutenção do PNATE
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 002 – Fundeb 60%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.024 – Fundeb 60% - Fundamental
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
480.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
60.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
30.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
570.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 002 – Fundeb 60%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.025 – Fundeb 60% - Infantil
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
90.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
105.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 003 – Fundeb 40%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.027 – Fundeb 40% - Fundamental
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
150.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
25.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
180.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 003 – Fundeb 40%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0028 – Transporte Escolar
Projeto: 2.007 – Amortização da Divida Caminho da Escola
Natureza da Despesa:
4690.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
10.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 003 – Fundeb 40%
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores
Projeto: 2.028 – Fundeb 40% - Infantil
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
45.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
55.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0021 – Promoção e Difusão Cultural
Projeto: 2.016 – Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
15.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
1.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
19.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0041 – Festas Tradicionais e Folcloricas
Projeto: 2.017 – Apoio a Eventos Folclóricos, Religiosos e Festas Tradicionais do Mun.
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00– Material de Consumo
R$
7.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
7.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0037 – Gestão do Esporte e Lazer
Projeto: 2.015 – Manutenção do Departamento de Desporto e Lazer
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
25.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
1.000,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
3.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
34.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saude
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saude
Projeto: 1.019 – Aquisição Equip. Moveis e Veículos para a Saude
Natureza da Despesa:
4090.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
5.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
Projeto: 2.030 – Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
280.000,00
3191.13.01.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
27.000,00
3390.30.00.00 – Material de Consumo
R$
10.000,00
3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
10.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
337.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Basica
Projeto: 2.033 – Bloco I – Atenção Básica
Natureza da Despesa:
3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
70.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
16.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
86.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0033 – Bloco Assistência Farmacêutica
Projeto: 2.033 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa:
3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
25.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
25.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0035 – Bloco Vigilância em Saude
Projeto: 2.035 – Bloco III – Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa:
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS
R$
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
3.000,00
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0016 – Execução de Infra-estrutura
Projeto: 1.037 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo
R$
60.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
60.000,00
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Função: 25 – Energia
Sub-Função: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0018 – Iluminação Publica
Projeto: 2.049 – Manutenção da Iluminação Publica
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
8.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
8.000,00
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes
Função: 26 – Transportes
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0017 – Execução ou Manutenção de Obras em Vias Publicas
Projeto: 2.047 – Manutenção do Departamento de Obras e Transportes
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
230.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
3.000,00
3191.13.01.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
20.000,00
3390.30.00.00 – Material de Consumo
R$
110.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
383.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0022 – Comercialização e Abastecimento
Projeto: 1.046 – Construção, Reforma e readequação da Feira Livre
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo
R$
3.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
3.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
Projeto: 2.039 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
50.000,00
3191.13.01.00 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
3.000,00
3390.30.00.00 – Material de Consumo
R$
40.000,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
103.000,00
Órgão: 11 – Secretaria de Industria Comercio e Turismo
Unidade: 001 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
Função: 22 – Industria
Sub-Função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 0051 – Promoção da Industria e Comercio
Projeto: 2.040 – Manutenção do Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
Natureza da Despesa:
3190.11.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
TOTAL GERAL
R$
2.454.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 6° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Dezembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete