Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº. 986, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 986, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 303/2013
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012 QUE FIXA O SALARIO BASE PARA O CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I e II da LEI Nº. 904, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Vencimento
Título do Cargo
HS/ Sem
Nº de Vagas
R$ 17.000,00
Médico Clínico Geral
40 HS
05
Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, em 19 de Dezembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete