Prefeitura Municipal · 14 de fevereiro de 2012
LEI Nº. 908, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 908, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 230/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO “CENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DO SABER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel para o funcionamento das novas salas do “Centro Educacional Alegria do Saber”.
Parágrafo único: O imóvel a ser contratado deverá ter área mínima de 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela Dotação Orçamentária específica.
Art. 3º - Para a contratação do referido imóvel deverá ser em total consonância e observância a Lei 8.666 de 1993.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, em 06 de Fevereiro 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete