Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2011
LEI Nº. 903, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 903, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 227/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 814/2010, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta de dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade:001 – Gabinete do Secretario e Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
Projeto:1.012 – Aquis. Equip. Moveis, Utens. E Veículos p/ Educação.
Natureza da Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
162.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
162.000,00
Artigo 2° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 162.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário de Administração