Prefeitura Municipal · 25 de setembro de 2013
LEI Nº. 977 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 977 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2013, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.679,19 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), destinado Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, para atender as despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2013, as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0002 – INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 – Construção, Reforma e Readequação da Sede da Câmara
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0014
4490.51.00
Obras e Instalações
132.000,00
TOTAL DA AÇÃO
132.000,00
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0002
3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
95.000,00
0004
3191.13.00
Obrigações Patronais – RPPS
5.000,00
0007
3390.30.00
Material de Consumo
1.679,19
0011
3390.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
0013
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
12.000,00
TOTAL DA AÇÃO
128.679,19
TOTAL DE GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
260.679,19
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, SERV. PUBLICOS E TRANSPORTES
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0410
4490.51.00
Obras e Instalações
260.679,24
TOTAL DE GERAL DAS ANULAÇÕES
260.679,24
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 939/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 718/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, 24 de Setembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal