Prefeitura Municipal · 18 de outubro de 2013
RATIFICAÇÃO DA LEI 976 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO DA LEI 976 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Na edição do jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, n° 1814 de 25/09/2013, página 68;
Onde se lê :
LEI Nº. 976 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LDO/2013, LOA/2013 E PPA 2010/2013 ACRESCENTANDO AÇÕES E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica por força desta Lei Adequada a Lei Municipal 939/2012 datada de 30 de Novembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013, a qual terá a compatibilidade para com a Lei Municipal 940/2012 datada de 18 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual LOA/2013, nos termos das ações aprovadas no orçamento programa bem como suas metas e valores que passa a vigorar a partir de 2013.
Artigo 2º - Fica por força desta Lei igualmente Adequada a Lei Municipal 718/2009 datada de 11 de Setembro de 2009, que trata do Plano Plurianual 2010/2013, a qual terá compatibilidade à Lei Municipal 940/2012 datada de 18 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual LOA/2013, e a Lei Municipal 939/2012 datada de 30 de Novembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013, nos termos das ações aprovadas no orçamento programa, bem como suas metas e valores que passam a vigorar a partir de 2013.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, em 24 de Setembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Leia- se:
LEI nº 976 de 12 de Setembro de 2013
Autor: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO LIONS DE VISÃO DE CUIABÁ, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS; CARDIOLÓGICOS; EXAMES ESPECIALIZADOS; EXAMES LABORATORIAIS; FORNECIMENTO DE ÓCULOS; LEITO E, ALIMENTAÇÃO, AOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica assistencial sem fins lucrativos estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães, n. 100. Bairro Baú, Cuiaba-MT, inscrita no CNPJ n. 03.984.624/0001-89, cujo objeto consiste na prestação de serviços médicos e clínicos.
Art. 2º - O convenio preverá a execução, pelo INSTITUTO LIONS DA VISÃO, de serviços Oftalmológicos, Cardiológicos, Exames Especializados, Exame Laboratoriais, Fornecimento de Óculos, Leitos, Alimentação e outros.
Art. 3º - O Município de Nova Canaã do Norte – MT, a titulo de contrapartida no presente convenio, arcará com as custas do serviço medico hospitalar, utilizando como referencia os valores constantes na Tabela do Sistema Único de Saúde.
Paragrafo único. O Município pagará ao INSTITUTO LIONS DA VISÃO, os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante apresentação da nota fiscal da prestação do serviço.
Art. 4º - O Contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a indenizações ou reparações:
I - Por iniciativa de ambas as partes;
II - Por ato unilateral da administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade;
Art.5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013 e exercícios subsequentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal